STJ
Edição 43 - Tese 5
Publicação: 14/10/2015
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Edição 43 - Tese 5
Redação Oficial
5) No Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo. (Súmula n. 701/STF).