Edição 43 - Tese 5

STJ

Publicação: 14/10/2015

Redação Oficial

5) No Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo. (Súmula n. 701/STF).

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