Edição 38 - Tese 4
STJ
Publicação: 05/08/2015
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
4) A ausência da notificação do réu para a defesa prévia, prevista no art. 17, § 7º, da Lei de Improbidade Administrativa, só acarreta nulidade processual se houver comprovado prejuízo (pas de nullité sans grief).