STJ

Edição 38 - Tese 13

Publicação: 05/08/2015

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Edição 38 - Tese 13

Redação Oficial

13) Na ação de improbidade, a decretação de indisponibilidade de bens pode recair sobre aqueles adquiridos anteriormente ao suposto ato, além de levar em consideração, o valor de possível multa civil como sanção autônoma.

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