Edição 38 - Tese 13
STJ
Publicação: 05/08/2015
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
13) Na ação de improbidade, a decretação de indisponibilidade de bens pode recair sobre aqueles adquiridos anteriormente ao suposto ato, além de levar em consideração, o valor de possível multa civil como sanção autônoma.