STJ
Edição 37 - Tese 9
Publicação: 24/06/2015
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STJ
Edição 37 - Tese 9
Redação Oficial
9) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência e recuperação judicial. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 637)