Edição 37 - Tese 9

STJ

Publicação: 24/06/2015

Redação Oficial

9) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência e recuperação judicial. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 637)

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