STJ
Edição 37 - Tese 4
Publicação: 24/06/2015
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Edição 37 - Tese 4
Redação Oficial
4) Os institutos da recuperação judicial e da falência, a despeito de instaurarem o juízo universal, não acarretam a atração das ações que demandam quantia ilíquida - art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/05.