STJ

Edição 37 - Tese 1

Publicação: 24/06/2015

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Edição 37 - Tese 1

Redação Oficial

1) Embora o juiz não possa analisar os aspectos da viabilidade econômica da empresa, tem ele o dever de velar pela legalidade do plano de recuperação judicial, de modo a evitar que os credores aprovem pontos que estejam em desacordo com as normas legais.
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