Edição 35 - Tese 9
STJ
Publicação: 27/05/2015
Redação Oficial
9) A competência para promover os atos de execução do patrimônio da empresa recuperanda é do juízo em que se processa a recuperação judicial, evitando-se, assim, que medidas expropriatórias prejudiquem o cumprimento do plano de soerguimento.