STJ

Edição 35 - Tese 9

Publicação: 27/05/2015

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Edição 35 - Tese 9

Redação Oficial

9) A competência para promover os atos de execução do patrimônio da empresa recuperanda é do juízo em que se processa a recuperação judicial, evitando-se, assim, que medidas expropriatórias prejudiquem o cumprimento do plano de soerguimento.
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