Edição 35 - Tese 14
STJ
Publicação: 27/05/2015
Redação Oficial
14) A Segunda Seção do STJ é competente para julgar conflitos de competência originados em recuperação judicial, envolvendo execuções fiscais movidas contra empresários e sociedades empresárias, a teor do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ.