STJ

Edição 34 - Tese 2

Publicação: 13/05/2015

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Edição 34 - Tese 2

Redação Oficial

2) O fornecimento de equipamento de proteção individual - EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito ao benefício da aposentadoria especial, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades.
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