STJ
Edição 34 - Tese 1
Publicação: 13/05/2015
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STJ
Edição 34 - Tese 1
Redação Oficial
1) A concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos será regulada pela Lei n. 8.213/91, enquanto não editada a lei complementar prevista no art. 40, § 4º, da CF/88.