Edição 34 - Tese 1

STJ

Publicação: 13/05/2015

Redação Oficial

1) A concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos será regulada pela Lei n. 8.213/91, enquanto não editada a lei complementar prevista no art. 40, § 4º, da CF/88.

Informativos Relacionados

Anterior Próximo