STJ

Edição 33 - Tese 11

Publicação: 29/04/2015

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Edição 33 - Tese 11

Redação Oficial

11) É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. (Súmula n. 418/STJ)
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