STJ

Edição 32 - Tese 1

Publicação: 15/04/2015

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Edição 32 - Tese 1

Redação Oficial

1) A fuga do distrito da culpa é fundamentação idônea a justificar o decreto da custódia preventiva para a conveniência da instrução criminal e como garantia da aplicação da lei penal.
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