STJ
Edição 31 - Tese 5
Publicação: 31/03/2015
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Edição 31 - Tese 5
Redação Oficial
5) Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo . (Súmula n. 211/STJ)