Edição 31 - Tese 5
STJ
Publicação: 31/03/2015
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
5) Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo . (Súmula n. 211/STJ)