STJ

Edição 3 - Tese 1

Publicação: 13/11/2013

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Edição 3 - Tese 1

Redação Oficial

1) Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 920)

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