Edição 29 - Tese 5
STJ
Publicação: 04/03/2015
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
5) A condenação transitada em julgado pelo crime de porte de substância entorpecente para uso próprio gera reincidência e maus antecedentes, sendo fundamento idôneo para agravar a pena tanto na primeira como na segunda fase da dosimetria.