> < Jurisprudência em Teses > Edição 29 - Aplicação da Pena - Agravantes e Atenuantes > Edição 29 - Tese 2
STJ
Edição 29 - Tese 2
Publicação: 04/03/2015
Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF
STJ
Edição 29 - Tese 2
Redação Oficial
2) Em observância ao critério trifásico da dosimetria da pena estabelecido no art. 68 do Código Penal - CP, não é possível a compensação entre institutos de fases distintas.