Edição 28 - Tese 8

STJ

Publicação: 18/02/2015

Redação Oficial

8) Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. (Súmula n. 498/ STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 370)

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