STJ
Edição 28 - Tese 10
Publicação: 18/02/2015
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Edição 28 - Tese 10
Redação Oficial
10) Incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas previdenciárias pagas a destempo, exceto se o principal era verba isenta de recolhimento da exação.