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STJ
Edição 27 - Tese 9
Publicação: 04/02/2014
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Edição 27 - Tese 9
Redação Oficial
9) Compete à Justiça Federal o julgamento dos pedidos de busca e apreensão ou de guarda de menores quando fundamentados na Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.