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Edição 27 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Guarda e Adoção

Todos os Julgados

Edição 27 - Tese 1

02/2014

Edição 27 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Guarda e Adoção

1) A observância do cadastro de adotantes não é absoluta, podendo ser excepcionada em prol do princípio do melhor interesse da criança.

Edição 27 - Tese 2

02/2014

Edição 27 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Guarda e Adoção

2) A jurisprudência tem excepcionado o entendimento de que o habeas corpus não seria adequado para discutir questões relativas à guarda e adoção de crianças e adolescentes.

Edição 27 - Tese 3

02/2014

Edição 27 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Guarda e Adoção

3) O acolhimento institucional ou familiar temporário não representa o melhor interesse da criança mesmo nos casos de adoção irregular ou 'à brasileira', salvo quando há evidente risco à integridade física ou psíquica do menor.

Edição 27 - Tese 4

02/2014

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4) É possível a adoção póstuma quando comprovada a anterior manifestação inequívoca do adotante.

Edição 27 - Tese 5

02/2014

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5) A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. (Súmula n. 383/STJ)

Edição 27 - Tese 6

02/2014

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6) Eventuais irregularidades na adoção podem ser superadas em virtude da situação de fato consolidada no tempo, desde que favoráveis ao adotando.

Edição 27 - Tese 7

02/2014

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7) O reconhecimento do estado de filiação constitui direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado sem qualquer restrição, fundamentado no direito essencial à busca pela identidade biológica.

Edição 27 - Tese 8

02/2014

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8) Nas disputas de custódia de crianças e adolescentes devem ser evitadas sucessivas e abruptas alterações de guarda e residência, ressalvados os casos de evidente risco.

Edição 27 - Tese 9

02/2014

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9) Compete à Justiça Federal o julgamento dos pedidos de busca e apreensão ou de guarda de menores quando fundamentados na Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.

Edição 27 - Tese 10

02/2014

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10) Nos casos em que o Ministério Público promove a ação de destituição do poder familiar ou de acolhimento institucional não é obrigatória a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial.

Edição 27 - Tese 11

02/2014

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11) A falta da citação do pai biológico no processo de adoção não obsta a homologação da sentença estrangeira, nos casos em que se verifica o abandono ou desinteresse do genitor.

Edição 27 - Tese 12

02/2014

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12) É possível o deferimento da guarda de criança ou adolescente aos avós, para atender situações peculiares, visando preservar o melhor interesse da criança.

Edição 27 - Tese 13

02/2014

Edição 27 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Guarda e Adoção

13) Não é possível conferir-se a guarda de criança ou adolescente aos avós para fins exclusivamente financeiros ou previdenciários.

Edição 27 - Tese 14

02/2014

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14) Não há óbice à adoção feita por casal homoafetivo desde que a medida represente reais vantagens ao adotando.