STJ

Edição 27 - Tese 11

Publicação: 04/02/2014

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Edição 27 - Tese 11

Redação Oficial

11) A falta da citação do pai biológico no processo de adoção não obsta a homologação da sentença estrangeira, nos casos em que se verifica o abandono ou desinteresse do genitor.
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