Edição 256 - Tese 6
STJ
Publicação: 04/04/2025
Redação Oficial
6. Em alinhamento a normas internacionais, o Estatuto da Criança e do Adolescente veda a divulgação de qualquer elemento que permita a identificação, direta ou indireta, da criança ou do adolescente a que se atribua ato infracional