STJ

Edição 255 - Tese 6

Publicação: 14/03/2025

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Edição 255 - Tese 6

Redação Oficial

6) Os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recurso; por isso, não é possível interpretar extensivamente o art. 1.026 do CPC/2015 para estender o significado de recurso às defesas ajuizadas pelo executado.

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