Edição 255 - Tese 6
STJ
Publicação: 14/03/2025
Redação Oficial
6) Os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recurso; por isso, não é possível interpretar extensivamente o art. 1.026 do CPC/2015 para estender o significado de recurso às defesas ajuizadas pelo executado.