STJ

Edição 255 - Tese 5

Publicação: 14/03/2025

Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF

STJ

Edição 255 - Tese 5

Redação Oficial

5) O reconhecimento de repercussão geral não impõe a suspensão automática das demais ações sobre o tema, pois é necessária decisão expressa do relator para que haja sobrestamento.

Encontrou um erro?

Onde Aparece?