Edição 253 - Tese 6
STJ
Publicação: 21/02/2025
Redação Oficial
6) É possível a desconstituição de registro civil quando a paternidade registral, em desacordo com a verdade biológica, é efetuada e declarada por indivíduo que acreditava ser o pai biológico e quando inexiste relação socioafetiva entre pai e filho.