STJ

Edição 253 - Tese 10

Publicação: 21/02/2025

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Edição 253 - Tese 10

Redação Oficial

10) A autorização judicial para participação de adolescente em espetáculo público em diversas comarcas deve ser concentrada na competência do juízo do seu domicílio, que solicitará providências e informações aos demais juízos, onde ocorra apresentação, quanto ao cumprimento das diretrizes previamente fixadas.

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