STJ
Edição 252 - Tese 9
Publicação: 07/02/2025
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Edição 252 - Tese 9
Redação Oficial
9) O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema n. 107).