STJ

Edição 252 - Tese 2

Publicação: 07/02/2025

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Edição 252 - Tese 2

Redação Oficial

2) O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa (Súmula n. 480 do STJ).

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