STJ

Edição 252 - Tese 12

Publicação: 07/02/2025

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Edição 252 - Tese 12

Redação Oficial

12) É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 -Tema n. 1.022)

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