STJ
Edição 252 - Tese 12
Publicação: 07/02/2025
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Edição 252 - Tese 12
Redação Oficial
12) É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 -Tema n. 1.022)