STJ
Edição 252 - Tese 11
Publicação: 07/02/2025
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Edição 252 - Tese 11
Redação Oficial
11) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005 (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema n. 637).