STJ

Edição 251 - Tese 9

Publicação: 17/01/2025

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Edição 251 - Tese 9

Redação Oficial

9) O encaminhamento para adoção de menor, em regra, deve ocorrer apenas após o trânsito em julgado da decisão do processo de destituição ou de extinção do poder familiar.

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