Edição 250 - Tese 5
STJ
Publicação: 13/12/2024
Redação Oficial
5) O princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC.