Edição 249 - Tese 3
STJ
Publicação: 29/11/2024
Redação Oficial
3) Na remição de pena por estudo realizado na modalidade capacitação profissional à distância, a instituição de ensino que ministra o curso deve ser credenciada junto ao Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC) do Ministério da Educação.