STJ

Edição 248 - Tese 6

Publicação: 14/11/2024

Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF

STJ

Edição 248 - Tese 6

Redação Oficial

6) O cálculo para remição da pena em razão de trabalho interno no estabelecimento penal realizado em horário especial inferior a 6 horas diárias, por determinação da administração penitenciária, deve ser feito sobre a quantidade de dias efetivamente trabalhados.

Encontrou um erro?

Onde Aparece?