STJ

Edição 245 - Tese 5

Publicação: 04/10/2024

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Edição 245 - Tese 5

Redação Oficial

5) A circunstância de o devedor de alimentos estar recolhido à prisão pela prática de crime não afasta a obrigação alimentar, pois é possível o desempenho de atividade remunerada na prisão ou fora dela a depender do regime prisional do cumprimento da pena.

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