Edição 245 - Tese 4
STJ
Publicação: 04/10/2024
Redação Oficial
4) Em ação de divórcio é possível a homologação de acordo que dispense, de forma transitória e precária, o ônus do genitor de prestar alimentos a filho menor, sem que isso implique renúncia do direito da criança à verba alimentar.