STJ
Edição 244 - Tese 8
Publicação: 01/10/2024
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Edição 244 - Tese 8
Redação Oficial
8) A proteção matrimonial conferida à pessoa idosa não é necessária quando o casamento for precedido de longo relacionamento em união estável, que se iniciou quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha do regime de bens.