STJ
Edição 244 - Tese 12
Publicação: 01/10/2024
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STJ
Edição 244 - Tese 12
Redação Oficial
12) O Ministério Público tem legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública contra a cobrança abusiva de honorários advocatícios em demandas previdenciárias que envolvam pessoa idosa.