STJ
Edição 241 - Tese 9
Publicação: 23/08/2024
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STJ
Edição 241 - Tese 9
Redação Oficial
9) O ajuizamento de ação de reconhecimento de união estável post mortem não posterga, para a data do trânsito em julgado, o início da contagem do prazo prescricional da petição de herança nem impede o seu ajuizamento.