Edição 241 - Tese 9
STJ
Publicação: 23/08/2024
Redação Oficial
9) O ajuizamento de ação de reconhecimento de união estável post mortem não posterga, para a data do trânsito em julgado, o início da contagem do prazo prescricional da petição de herança nem impede o seu ajuizamento.