Edição 241 - Tese 10
STJ
Publicação: 23/08/2024
Redação Oficial
10) A constituição de união estável superveniente à abertura da sucessão ocorrida na vigência do Código Civil de 1916 afasta o estado de viuvez previsto como condição resolutiva do direito real de habitação do cônjuge sobrevivente.