STJ

Edição 241 - Tese 7

Publicação: 23/08/2024

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Edição 241 - Tese 7

Redação Oficial

7) O pacto antenupcial que estabelece o regime de separação total de bens somente dispõe acerca da incomunicabilidade de bens como modo de administração deles no curso do casamento e não produz efeitos após a morte por inexistir no ordenamento previsão de ultratividade do regime patrimonial apta a emprestar eficácia póstuma ao regime matrimonial.

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