STJ
Edição 241 - Tese 7
Publicação: 23/08/2024
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Edição 241 - Tese 7
Redação Oficial
7) O pacto antenupcial que estabelece o regime de separação total de bens somente dispõe acerca da incomunicabilidade de bens como modo de administração deles no curso do casamento e não produz efeitos após a morte por inexistir no ordenamento previsão de ultratividade do regime patrimonial apta a emprestar eficácia póstuma ao regime matrimonial.