STJ
Edição 24 - Tese 1
Publicação: 12/11/2014
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STJ
Edição 24 - Tese 1
Redação Oficial
1) A marca de alto renome (art. 125 da Lei de Propriedade Industrial - LPI) é exceção ao princípio da especificidade e tem proteção especial em todos os ramos de atividade, desde que previamente registrada no Brasil e assim declarada pelo INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial.