Edição 238 - Tese 10
STJ
Publicação: 21/06/2024
Redação Oficial
10) As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 são aplicáveis às minorias, como transexuais, transgêneros, cisgêneros e travestis em situação de violência doméstica, afastado o aspecto meramente biológico.