Edição 237 - Tese 8
STJ
Publicação: 07/06/2024
Redação Oficial
8) A busca veicular, excetuadas as hipóteses em que o automóvel é utilizado para fins de habitação, equipara-se à busca pessoal, na qual é suficiente a presença de fundada suspeita de crime, sem exigência de mandado judicial.