STJ

Edição 237 - Tese 8

Publicação: 07/06/2024

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Edição 237 - Tese 8

Redação Oficial

8) A busca veicular, excetuadas as hipóteses em que o automóvel é utilizado para fins de habitação, equipara-se à busca pessoal, na qual é suficiente a presença de fundada suspeita de crime, sem exigência de mandado judicial.

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