STJ

Edição 237 - Tese 6

Publicação: 07/06/2024

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Edição 237 - Tese 6

Redação Oficial

6) Nos crimes permanentes, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar a busca domiciliar sem mandado judicial, pois é necessária a demonstração de indícios mínimos e seguros de que, naquele momento, havia situação de flagrância dentro da residência.

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