Edição 237 - Tese 4
STJ
Publicação: 07/06/2024
Redação Oficial
4) Na hipótese de busca domiciliar, a prova do consentimento do morador é um requisito necessário, mas não suficiente, por si só, para legitimar a diligência policial, assim deve ser assegurada a inexistência de constrangimento ambiental/circunstancial capaz de macular a validade de tal consentimento.