STJ

Edição 237 - Tese 4

Publicação: 07/06/2024

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Edição 237 - Tese 4

Redação Oficial

4) Na hipótese de busca domiciliar, a prova do consentimento do morador é um requisito necessário, mas não suficiente, por si só, para legitimar a diligência policial, assim deve ser assegurada a inexistência de constrangimento ambiental/circunstancial capaz de macular a validade de tal consentimento.

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