STJ

Edição 237 - Tese 3

Publicação: 07/06/2024

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Edição 237 - Tese 3

Redação Oficial

3) Deve ser reconhecida a ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial e, consequentemente, de toda a prova dela decorrente (fruits of the poisonous tree), quando não há comprovação de que a autorização do morador para o ingresso na residência foi livre e sem vício de consentimento.

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