STJ

Edição 235 - Tese 7

Publicação: 10/05/2024

Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF

STJ

Edição 235 - Tese 7

Redação Oficial

As cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade vitalícias previstas em testamento têm duração limitada à vida do beneficiário e não se relacionam à vocação hereditária.

Encontrou um erro?

Onde Aparece?