STJ
Edição 235 - Tese 7
Publicação: 10/05/2024
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STJ
Edição 235 - Tese 7
Redação Oficial
As cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade vitalícias previstas em testamento têm duração limitada à vida do beneficiário e não se relacionam à vocação hereditária.