STJ

Edição 234 - Tese 8

Publicação: 26/04/2024

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Edição 234 - Tese 8

Redação Oficial

8) Não caracteriza ato de improbidade administrativa praticado por prefeito a ausência de prestação ou de repasse de informações solicitadas pelo Poder Legislativo ou por municípes, quando inexistente o intuito malicioso, desonesto ou corrupto.

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