STJ
Edição 234 - Tese 8
Publicação: 26/04/2024
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Edição 234 - Tese 8
Redação Oficial
8) Não caracteriza ato de improbidade administrativa praticado por prefeito a ausência de prestação ou de repasse de informações solicitadas pelo Poder Legislativo ou por municípes, quando inexistente o intuito malicioso, desonesto ou corrupto.