STJ
Edição 234 - Tese 4
Publicação: 26/04/2024
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Edição 234 - Tese 4
Redação Oficial
4) No julgamento da ação de improbidade administrativa, a absolvição por ausência de dolo e de obtenção de vantagem indevida na conduta esvazia a justa causa para manutenção da ação penal.